LGPD

A solução adere à LGPD no que tange a transparência, segurança jurídica, anonimização de dados, com todo cuidado com a coleta de informações e coleta de dados, levando sempre em consideração o fator de consentimento com informação prévia ao cidadão. Abrangência territorial, com fiscal centralizado a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), assim como a responsabilidade sobre os tratamentos de dados e suas funções. Também é feita a gestão de riscos e falhas, cientes das penalidades e todos os direitos e deveres da CONTRATADA, perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.